PORTARIA GM/MPO Nº 447, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2318 22BO | Ações de Proteção e Defesa Civil | 06 182 | 100.000.000 | ||||||
| 2318 22BO 0001 | Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional | 06 182 | 100.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 100.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 100.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000.000 | ||||||||
33000 - Ministério da Previdência Social
33201 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2314 2292 | Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários | 09 126 | 100.000.000 | ||||||
| 2314 2292 0001 | Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional | 09 126 | 100.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1049 | 100.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 100.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000.000 | ||||||||
SIMONE TEBET